Cadastro de emissora de TV para receber programa de TV produzido pelo MPF

O preenchimento dos campos é obrigatório, exceto CNPJ e freqüência para as emissoras que não possuem.

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Tipo de Mídia: - escolha tipo de mídia - DVD miniDV DVCam BetaCam

Termo de Compromisso:

O Termo de Compromisso tem por finalidade a observância e a aceitação das condições relativas à veiculação do programa de TV produzido pelo Ministério Público Federal (COMPROMITENTE), além de todos os compromissos assumidos. TERMO DE COMPROMISSO Pelo presente Termo de Compromisso, a Emissora de TV (COMPROMISSÁRIA), previamente cadastrada assume o compromisso de respeitar as condições abaixo relacionadas para veiculação do programas “Interesse Público” (semanal e com duração de 30 minutos): I – DAS ATRIBUIÇÕES 1- DA COMPROMISSÁRIA 1.1 – exibir semanalmente o programa “Interesse Público”, disponível após as 16 horas de sexta-feira, para reprodução em mídia (miniDV, DVCam ou BetaCam) a ser enviada à emissora no mesmo dia. 1.2 – exibir o programa “Interesse Público” preferencialmente até a quarta-feira subseqüente. 1.3 – anunciar previamente aos telespectadores a data da exibição do programa, quando não for possível respeitar as datas preferencialmente indicadas para exibição. 1.4 – informar ao COMPROMITENTE, por meio do e-mail interessepublico@pgr.mpf.gov.br , no prazo máximo de 5 dias úteis a contar do aceite deste Termo de Compromisso, os dias e horários que o programa ocupará na grade da emissora e as posteriores alterações, contando o prazo a partir do dia da alteração. 1.5 – informar ao COMPROMITENTE, por meio do e-mail interessepublico@pgr.mpf.gov.br ou pelo telefone (61) 3031-6405 ou 3031-6404, eventual dificuldade em fazer veiculação do programa “Interesse Público”. 1.6 – exibir o programa “Interesse Público” sem qualquer alteração de conteúdo integral ou parcial. 1.7 – informar aos telespectadores os créditos da produção do programa, ou seja, Secretaria de Comunicação Social do Ministério Público Federal, detentora dos direitos patrimoniais dos produtos ora cedidos. 2 – DO COMPROMITENTE: 2.1 – disponibilizar o programa na mídia escolhida (miniDV, DVCam ou BetaCam) e enviá-lo à COMPROMISSÁRIA no dia e hora acordados. 2.2 – solucionar eventuais problemas para realização da cópia do programa. 2.3 - fornecer, de acordo com sua possibilidade e mediante solicitação da emissora de TV, material de divulgação dos programas, como cartazes e folders. 2.4 – disponibilizar no endereço eletrônico http://noticias.pgr.mpf.gov.br/tv/interesse-publico-ultimo resumo das notícias de cada edição dos programas. II – DO PRAZO Esse Termo de Compromisso tem prazo de 60 ( sessenta) meses, sendo facultado às partes denunciá-lo a qualquer tempo, em ambos os casos mediante comunicado expresso, quando pela COMPROMISSÁRIA para o e-mail interessepublico@pgr.mpf.gov.br; quando pelo COMPROMITENTE para o e-mail informado pela COMPROMISSÁRIA no cadastramento prévio. III - DISPOSIÇÕES FINAIS 1 – é facultada a inserção de intervalos comerciais, podendo os programas serem fracionados, sem prejuízo de seu conteúdo, para adequação ao espaço na programação. 2 – na hipótese do ítem anterior, a comercialização dos intervalos é reservada, exclusivamente, à emissora, não cabendo ao COMPROMITENTE qualquer reivindicação e influência neste sentido. 3 – o COMPROMITENTE realiza a cessão de direitos de exibição dos programas, sem exclusividade, em emissora de TV pública, comercial ou comunitária. 4 - o presente termo desonera quaisquer obrigações financeiras das partes no atendimento de suas condições. 5 - não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes para a execução do presente termo, em nenhuma hipótese. 6 - a não observância aos compromissos assumidos pela COMPROMISSÁRIA implicará responsabilidade civil e penal. 7 - fica vedada qualquer alteração de conteúdo integral ou parcial nos programas cedidos. 8 - os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre as partes e formalizados. 9 – o cadastro prévio faz parte integrante deste Termo de Compromisso. 10 – o cumprimento do objeto deste Termo de Compromisso não cria, com os empregados da COMPROMISSÁRIA, qualquer relação de emprego com o Ministério Público Federal, sendo de exclusiva responsabilidade da COMPROMISSÁRIA, as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais; 11 - a aceitação ao presente Termo de Compromisso é manifestada de forma inequívoca pelo simples pressionamento do botão “ACEITO o Termo de Compromisso ”.