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Formulário para cadastro de emissoras de rádio

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Emissora de Rádio ASCOM MPF

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O Termo de Compromisso tem por finalidade a observância e a aceitação das condições relativas à reprodução dos programas de rádio produzidos pelo Ministério Público Federal (COMPROMITENTE), além de todos os compromissos assumidos.

		Pelo presente Termo de Compromisso, a Emissora de Rádio (COMPROMISSÁRIA) previamente cadastrada assume o compromisso de respeitar as condições abaixo relacionadas para reprodução do programa “Direito de Todos” (diário e com duração aproximada de 10 minutos), bem como do áudio das matérias avulsas publicadas no site de notícias da Procuradoria Geral da República.

I –   DAS ATRIBUIÇÕES 

1-  DA COMPROMISSÁRIA

1.1 – fazer diariamente o download do programa  “Direito de Todos”, disponível a partir das 9 horas, para reprodução em sua programação no mesmo dia em que o programa for produzido.

1.2 – anunciar previamente aos ouvintes a data da produção do programa, quando não for possível respeitar as datas preferencialmente indicadas para reprodução.

1.3 – informar ao COMPROMITENTE, por meio do e-mail radio@pgr.mpf.gov.br , no prazo máximo de 5 dias úteis a contar do aceite deste Termo de Compromisso, os dias e horários que os programas ocuparão na grade da emissora e as posteriores alterações, contando o prazo a partir do dia da alteração.

1.4 – informar ao COMPROMITENTE, por meio do e-mail radio@pgr.mpf.gov.br ou pelo telefone (61) 3105-6415 ou 3105-6427, eventual dificuldade em fazer o download do programa “Direito de Todos”.

1.5 – reproduzir o programa “Direito de Todos” sem qualquer alteração de conteúdo integral ou parcial.

1.6 – informar aos ouvintes os créditos da produção do programa, ou seja, Secretaria de Comunicação Social do Ministério Público Federal, detentora dos direitos patrimoniais dos produtos ora cedidos.

1.8 – utilizar o áudio das matérias avulsas disponibilizadas no site da Procuradoria Geral da República em programas jornalísticos produzidos pela emissora, sem alteração de conteúdo integral ou parcial, informando que o material é cedido pela Secretaria de Comunicação do Ministério Público Federal.

2 – DO COMPROMITENTE:

2.1 – disponibilizar o programa “Direito de Todos” em formato mp3 de segunda-feira a sexta-feira, a partir de 9 horas;

2.2 – disponibilizar o áudio das matérias avulsas para download em mp3, com informações de duração do áudio e nome do repórter que assina a matéria.

2.3 – solucionar eventuais problemas para realização de download do programa.

2.3 – fornecer, de acordo com sua possibilidade e mediante solicitação da emissora de rádio, material de divulgação dos programas, como cartazes e folders.

2.4 – disponibilizar no endereço eletrônico http://noticias.pgr.mpf.gov.br/radio/ resumo com as principais notícias de cada edição do programa.

II –  DO PRAZO

		Esse Termo de Compromisso  tem prazo de 60 ( sessenta) meses, sendo facultado às partes denunciá-lo a qualquer  tempo, em ambos os casos mediante comunicado expresso, quando pela COMPROMISSÁRIA para o e-mail radio@pgr.mpf.gov.br ; quando pelo COMPROMITENTE para o e-mail informado pela COMPROMISSÁRIA no cadastramento prévio.

III - DISPOSIÇÕES  FINAIS

1 – é facultada a inserção de intervalos comerciais, podendo os programas serem fracionados, sem prejuízo de seu conteúdo, para adequação ao espaço na programação. 

2 – na hipótese do item anterior, a comercialização dos intervalos é reservada, exclusivamente, à emissora, não cabendo ao COMPROMITENTE qualquer reivindicação e influência neste sentido.

3 – o COMPROMITENTE realiza a cessão de direitos de reprodução dos programas e matérias de rádio, sem exclusividade, em estação de rádio pública, comercial ou comunitária.

4 – o presente termo desonera quaisquer obrigações financeiras das partes no atendimento de suas condições.

5 – não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes para a execução do presente termo, em nenhuma hipótese.

6 – a não observância aos compromissos assumidos pela COMPROMISSÁRIA implicará responsabilidade civil e penal. 

7 – fica vedada qualquer alteração de conteúdo integral ou parcial no material cedido.

8 – os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre as partes e formalizados.

9 – o cadastro prévio faz parte integrante deste Termo de Compromisso.

10 – o cumprimento do objeto deste Termo de Compromisso não cria, com os empregados da  COMPROMISSÁRIA, qualquer relação de emprego com o Ministério Público Federal, 
sendo de exclusiva responsabilidade da COMPROMISSÁRIA, as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

11 – a aceitação ao presente Termo de Compromisso é manifestada de forma inequívoca pelo simples pressionamento do botão “ACEITO”.

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