O Ministério Público Federal em Goiás obteve liminar favorável na ação civil pública que pedia a suspensão de empréstimo bilionário à Celg – empresa de distribuição de energia elétrica em Goiás. A liminar foi deferida no começo da tarde de hoje, 29 de novembro, e impede o repasse de R$ 3,7 bilhões da União à empresa “sem observância de vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A ação foi proposta pelo procurador da República Cláudio Drewes. De acordo com ele, o valor adquirido no contrato não era suficiente para salvar todas as dívidas da estatal (cerca de R$ 7 bilhões). Por esse motivo, o procurador alertou para a necessidade de se apurar se a concessão foi realizada de forma transparente e legal. O empréstimo seria realizado pela Caixa Econômica Federal, com recursos do BNDES.

Segundo a Justiça Federal, “são veementes” os indícios de que a contratação da operação de crédito  teria sido autorizada e realizada sem respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Resolução n. 43/2001, do Senado Federal. A liminar explica ainda que a Secretaria do Tesouro Nacional não realizou a análise sobre a capacidade de endividamento do estado de Goiás de forma satisfatória. A primeira parcela do empréstimo – mais de R$ 1 bilhão – deverá ser depositada em juízo.

Na ação civil pública, o procurador Cláudio Drewes alertava para esse risco: “a margem consignável do estado de Goiás não foi devidamente apurada. Dessa forma, há possibilidades de o estado aumentar ainda mais seu endividamento e comprometer as gerações futuras. O estado já acumula dívida tributária e previdenciária junto a União e, caso o empréstimo fosse efetuado sem respeito à lei, outros investimentos poderiam estar comprometidos”.


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