O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) reafirma que ampliou de julho para novembro o prazo para que proprietários rurais do estado façam o pedido de licenciamento ambiental rural (LAR) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), ficando habilitadas a realizar negociações comerciais com as 76 empresas (frigoríficos, curtumes e outros) que assinaram acordos com o MPF/PA pela carne legal.

Assim, diferente do divulgado por alguns veículos de comunicação e conforme informações encaminhadas ontem à imprensa pelo MPF/PA e pelo governo do estado, o prazo prorrogado não foi o relativo ao pedido de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da Sema, que venceu em janeiro de 2010. Desde essa data, as empresas participantes do acordo pela carne legal (carne produzida sem desmatamento, trabalho escravo ou violação a direitos de comunidades tradicionais) comprometeram-se a exigir de seus fornecedores a inscrição no CAR. O MPF/PA não alterou esse prazo nem pretende alterar.


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