A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo protocolou uma ação civil pública para regulamentar a obrigatoriedade de legendas em filmes nacionais que contem com patrocínio público. A medida pode beneficiar mais de cinco milhões de brasileiros que sofrem algum tipo de deficiência auditiva. O objetivo é garantir acesso adequado dos deficientes auditivos ao conteúdo dos filmes nacionais.

Na ação, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, pede a concessão de liminar para que a Petrobrás e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), atualmente os principais patrocinadores e financiadores das obras audiovisuais nacionais, sejam condenados a, num prazo de 40 dias, adequar os padrões de editais e contratos, para que seus patrocínios contemplem legendas abertas descritivas em língua portuguesa.

Além disso, a ação pede que a União (que representa o Ministério da Cultura) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) sejam condenadas a fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade das legendas em filmes nacionais que contem com patrocínio público. Caso eventuais medidas judiciais sejam concedidas e não sejam cumpridas pelas rés, o MPF propõe a aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 100 mil.

Dias explicou que desde 2004 o MPF “vem atuando exaustivamente no sentido de buscar mecanismos para garantir a inclusão de legendas em língua portuguesa em filmes nacionais”. Ele lembrou que inúmeras reuniões foram feitas e que, em 2009, foi expedida uma recomendação ao Ministério da Cultura para que a acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva, por meio de legendas, fosse condição para a aprovação de financiamentos para a produção de filmes nacionais.

“Entretanto, e apesar de todo o esforço despendido, a inércia do Ministério da Cultura e da Ancine estão dificultando a adoção das medidas necessárias à implementação do recurso para acesso das pessoas com deficiência auditiva ao conteúdo dos filmes nacionais”, lamentou o procurador.

Para Dias, “o Ministério da Cultura vem agindo ao arrepio do ordenamento jurídico, chegando a afirmar que a inserção de legendas abertas gravadas diretamente na matriz dos filmes configuraria ônus excessivo às pessoas que não possuem deficiência auditiva”. Da mesma forma, ele condena a atuação da Ancine que, “ao deixar de regulamentar a obrigatoriedade de implementação de legendas abertas descritivas, em língua portuguesa, nos filmes nacionais, acaba por gerar prejuízos às pessoas com deficiência auditiva”.

Na ação, a PRDC aponta que, somente em 2009, a Petrobrás investiu R$ 154,6 milhões e projetos culturais, dos quais mais de R$ 28 milhões em patrocínio ao cinema nacional. Segundo a Lei do Audiovisual, a empresa patrocinadora pode deduzir do imposto de renda devido 100% da quantia investida no patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras, limitado a 4% de seu imposto devido no exercício.

A PRDC defende a concessão da liminar para garantir a “materialização do direito à acessibilidade enquanto direito social à cultura”.

Leia aqui a íntegra da ACP nº 0002444-97.2012.4.03.6100, distribuída à 23ª Vara Federal Cível de São Paulo

Ouça entrevista com o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, sobre o tema.


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