Direitos do Cidadão
Aurélio Rios é o novo titular da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Ele foi designado para exercer a função no período de 2012 a 2014
MPF vai apurar aplicação da Lei de Acesso à Informação em Goiás
Garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública é o principal objetivo da Lei nº 12.527/2011, que entra em vigor nesta quarta (16)
MPF/SP quer telefones celulares acessíveis aos deficientes visuais
Ação da PRDC pede que Anatel estabeleça regras para que aparelhos indiquem, de forma sonora, as funções disponíveis no visor
Audiência pública busca consenso sobre o exercício profissional dos licenciados em Educação Física
Para o MPF, a audiência cumpriu sua dupla finalidade de informar aos profissionais sobre a liminar da Justiça Federal na Bahia, que garante aos licenciados na área trabalhar também em ambientes não escolares, além de fomentar o debate
MPF/GO pretende que SUS ofereça medicamento contra câncer de mama
O fármaco herceptin (trastuzumabe) não é oferecido aos pacientes que fazem tratamento pelo SUS e possui um custo aproximado a R$10 mil
MPF/RJ investiga incineração de corpos em usina durante a Ditadura Militar
Procurador instaura procedimento investigatório criminal para apurar declarações de ex-delegado do Dops
MPF/MG recomenda vagas para deficientes em Colégio Militar
A limitação de acesso por motivos de saúde deverá limitar-se aos casos em que a incapacidade impedir por completo o exercício das atividades
Venda irregular de alimentos no campus da UFAC continua impedida pela Justiça
Tribunal considerou que o comércio não autorizado de lanches pode representar risco à saúde
MPF/TO denuncia carvoeiro por redução de trabalhadores à condição análoga à de escravidão
Seis empregados foram submetidos a jornadas exaustivas em carvoaria, sem fornecimento de água potável, alimentação adequada e equipamento de proteção individual
MPF/DF pede à Justiça anulação de provas do Senado para fisioterapia e urologia
Cerca de 80% das questões cobradas dos candidatos foram copiadas de exames anteriores
Prefeitura de Belém é processada por irregularidades no Saúde da Família
Problemas como espaço insuficiente, ambientes insalubres, falta de equipes, equipamentos e materiais foram detectados em auditoria do Denasus, que fez 53 recomendações à prefeitura
Ação do MPF/SC garante, em nível nacional, salário-maternidade de 120 dias em casos de adoção
Mulheres que adotaram ou obtiveram a guarda judicial para fins de adoção de crianças maiores de um ano têm direito ao salário-maternidade integral
MPF/RR realiza inspeção na Penitenciária Agrícola e encontra grave problema no sistema de esgoto
Irregularidades comprometem seriamente a saúde dos detentos da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo
MPF/GO: remédio para AVC isquêmico agudo é incluído no SUS
MPF/GO consegue que o medicamento Alteplase faça parte do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde
MPF/SP: Justiça arquiva ação após Anvisa editar norma para importação de luvas sem látex
Medida da Anvisa atende a pedido do Ministério Público Federal em São Paulo
MPF/TO debate proposta de emenda constitucional sobre trabalho escravo
Dos oito parlamentares tocantinenses na Câmara, apenas Júnior Coimbra atendeu ao convite do MPF/TO. Voto seguirá orientação da bancada ruralista
Conflitos agrários são tema de audiência pública no norte do Tocantins
Pauta de reivindicações apresentada durante mobilização na BR-153 incluiu também titulações irregulares, pendências do Consórcio Estreito Energia, implementação do programa Luz para Todos e regularização fundiária
Procuradora defende, na Câmara dos Deputados, interdição parcial de pessoas com deficiência mental
Procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga argumentou em favor do tema em audiência pública na Câmara dos Deputados
PFDC sedia reunião para seleção das Relatorias Nacionais de Direitos Humanos
As Relatorias Nacionais em Direitos Humanos são uma iniciativa da Plataforma Dhesca Brasil - rede nacional de entidades de Direitos Humanos e capítulo brasileiro da Plataforma Interamericana de Derechos Humanos, Democracia y Desarollo (PIDHDD)
MPF/MA propõe ação contra Facam por dificultar o acesso facilitado de estudantes ao ensino superior
Instituição negou aos estudantes bolsistas do Prouni a substituição de bolsa parcial por bolsa integral adquirida no Enem 2010
MPF/TO promove audiência pública para debater reivindicações de movimentos sociais
Reivindicação por encontro entre instituições públicas e privadas relacionadas a comunidade rurais e representantes dos trabalhadores foi apresentada durante interdição da BR 153 em Colinas, no dia 19 de abril.
Tribunal derruba decisão que mandava iluminar trecho da BR-153 em Goiânia
Apesar de liminar favorável ao pedido do MPF em primeira instância, TRF1 mantém rodovia no “escuro”
MPF/GO recomenda aos Correios a contratação de 314 aprovados em concurso
MPF aguarda que os candidatos aprovados em concurso, realizado ano passado, sejam imediatamente convocados pelos Correios
MPF/BA: liminar garante a matrícula de crianças menores de seis anos na região de Feira de Santana
Justiça acata pedido do MPF em Feira de Santana e determina que a União garanta a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, de alunos que completarem seis anos até o final do ano letivo.
MPF/MG pede a interrupção de obras nos prédios da Universidade Federal de Uberlândia
Objetivo é obrigar a universidade a cumprir a Lei 10.098/00, em vigor há mais de 11 anos, para garantir acessibilidade em seus edifícios
MPF/TO convida parlamentares para debater formas de reduzir trabalho escravo
Debate sobre a PEC 438, que prevê a desapropriação de terras onde for comprovada a prática do trabalho escravo, será entre deputados federais, procurador dos Direitos do Cidadão e membros da Coetrae. Termo de compromisso prevê ações regionais no combate à prática
MPF/RR denuncia ex-deputado federal pela prática do crime de trabalho escravo
Ex-deputado é acusa de manter 26 trabalhadores em condições degradantes
MPF/BA: liminar garante a licenciados em educação física na Bahia trabalhar em ambientes não escolares
Profissionais de educação física, graduados em curso de licenciatura, estavam impedidos de obter a carteira profissional plena, para atuação também em academias e clubes, por conta de uma limitação imposta pelos Conselhos Federal e Regional de Educação Física
MPF/SP participa da Caravana da Cidadania em Marília
O evento irá capacitar cidadãos para fiscalizar a aplicação de recursos públicos na área de saúde; entrada é gratuita
MPF/MS garante presença da Procuradoria do INSS nas audiências da Justiça Federal de Corumbá
Procuradoria Federal Especializada se compromete a comparecer às audiências das ações previdenciárias na Vara Federal de Corumbá
MPF/TO participa de audiência pública sobre trabalho escravo em Taguatinga
Com demais participantes da Coetrae, objetivo é verificar a realidade da região sudeste do Tocantins
MPF/GO participa de audiência pública que discute obras de maternidade em Aparecida
As obras estão paralisadas e, de acordo com informações prestadas pela prefeitura, já foram aplicados mais de R$ 4 milhões de recursos públicos
MPF/SP move ação para que Globo seja impedida de exibir cenas de crime ou que lembrem crimes no BBB
Na mesma ação, MPF requer que o Ministério das Comunicações fiscalize o programa e que Globo seja condenada a produzir e exibir campanha sobre Direitos da Mulher e contra a violência de gênero
Licenciados em Educação Física podem trabalhar em escolas e academias de Goiás
MPF/GO derruba, definitivamente, limitação imposta ao profissionais pelo Conselho Federal de Educação Física, que impunha discriminação quanto à atuação em escolas e academias
Reunião define alternativas para retirada de acampados das margens da TO-050
Processo deve ser suspenso por seis meses até decisão definitiva. Entre as possibilidades está mudança do acampamento para área do Incra ou do Estado próxima a Porto Nacional.
MPF/MS agiliza realização de procedimento de saúde em Dourados
Exame que detecta problemas no equilíbrio corporal não era disponibilizado na rede pública de saúde do município
Remédios de alto custo são incluídos no SUS
Após atuação do MPF/GO, os medicamentos Desferroxamina, Deferiprona e Deferasirox agora fazem parte do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do SUS
MPF/MG: Pacientes com câncer devem receber atendimento imediato
MPF obtém decisão judicial que acaba com a fila de espera para diagnóstico e tratamento da doença em Uberlândia/MG
MPF/TO propõe ação civil contra Correios por não entrega de correspondências em Palmas e Paraíso
União também é ré na ação por portaria inconstitucional que discrimina residentes em locais afastados, assim como as prefeituras das duas cidades que têm a obrigação de regularizar todos os logradouros
PFDC: comissão irá acompanhar atuação internacional na defesa dos direitos da infância
Comissão representará o Ministério Público brasileiro em uma série de atividades voltadas aos direitos do público infanto-juvenil promovidas por agências internacionais
União e Estado de São Paulo são condenados por não terem difundido que vestibulinho é proibido
Decisão proíbe que os colégios Santa Cruz e Porto Seguro, dois dos mais tradicionais da cidade, realizem vestibulinhos para acesso ao primeiro ano do ensino fundamental
MPF/SE recomenda que IFS divulgue horário de provas em seus editais
A informação não constava nos editais ou cartões de identificação de concurso para professor
MPF/MG: Faculdade particular disponibiliza intérprete de línguas a aluna deficiente auditiva
Compromisso foi firmado com o MPF, que ressaltou a obrigatoriedade de o sistema educacional prever e adotar medidas efetivas de inclusão dos deficientes
Ação do MPF garante proteção integral a crianças que seriam retiradas do Brasil e afastadas do seio familiar
Foi apresentado uma medida cautelar ao STJ para garantir que as crianças permaneçam no Brasil até que o Tribunal analise o caso em recurso especial que ainda será proposto
Empresa é condenada a ressarcir a União por lotes defeituosos de preservativos
Produtos foram adquiridos pelo Ministério da Saúde para distribuição no programa de prevenção à DST/AIDS
MPF/RJ consegue garantir funcionamento de complexo hospitalar de oncologia em Volta Redonda
Liminar assegura direito de pacientes a tratamento contra câncer; hospital que reteve verbas do SUS tem bens bloqueados
Subprocurador-geral da República pede instalação imediata da Comissão da Verdade
Durante audiência na Câmara, Aurélio Rios afirmou que a Comissão trará respostas para onde estão os corpos desaparecidos durante a ditadura militar, a investigação sobre os fatos e a identificação dos autores
MPF/SP: mais duas faculdades aceitam acordo para acabar com taxas para documentos
Acordo foi assinado em audiência judicial na qual Justiça confirmou acordo assinado entre o MPF e o grupo Asser em outubro passado
Lei de Acesso à Informação garante direito aos cidadãos
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão realiza hoje, 10 de abril, workshop para aprofundar diversos pontos da Lei 12.527/2011
Para PRR5, Poder Judiciário não pode determinar reabertura de centro de transplantes
Ministério Público Federal entende ser legítima a escolha do governo de Pernambuco de transferir os transplantes de medula óssea para o Hospital Português
MPF/BA quer melhorias no cardápio da merenda escolar em Ibicaraí
Inspeção determinada pela Justiça Federal em escolas de Ibicaraí (BA) evidencia que continuam as deficiências no cardápio da merenda escolar do município e a omissão na atuação do Conselho de Alimentação Escolar
MPF/SP: Justiça determina a revisão de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Pensões decorrentes desses benefícios também deverão ser revisadas pelo INSS; medida deve beneficiar 600 mil pessoas
MPF participa de audiência pública sobre direitos de deficientes auditivos
Audiência aconteceu nesta terça, 3 de abril, na Câmara dos Deputados
PFDC promove workshop sobre Lei de Acesso à Informação
Proposta do workshop é abordar aspectos do interesse particular, coletivo e geral no acesso à informação
MPF/RJ move ação para garantir tratamento contra câncer no Sul Fluminense
Hospital em Volta Redonda reteve verbas do SUS e tentou assumir de forma abusiva o serviço de quimioterapia
MPF/SE processa Correios por não entregar correspondências em Maruim
As residências dos bairros Alto da Boa Vista e Mangue Seco estão sem receber cartas há seis anos
MPF/PE consegue decisão que suspende norma irregular sobre concessão de benefício rural
Orientação Interna do INSS havia criado a figura do acampado como beneficiário especial, extrapolando o que prevê a lei
MPF/SE exige que Banco do Brasil e Caixa respeitem atendimento prioritário
Agências bancárias não atendiam prontamente senhas preferenciais
MPF/GO consegue vitória para assegurar iluminação da BR-153 no trecho que corta Goiânia
Decisão da Justiça Federal determina que Município de Goiânia faça a manutenção da iluminação pública nesse trecho da rodovia
MPF/PB insiste que Justiça aprecie liminar de ação sobre estupro na TV
Ação envolve direitos indisponíveis de adolescente e aguarda apreciação de liminar desde dezembro de 2011
PFDC faz apelo em favor de haitianos refugiados em Iñapari e em Tabatinga
Gilda Carvalho participou de audiência pública no Senado sobre a política externa brasileira de direitos humanos
MPF/SP recomenda envio de documentos sobre a ditadura ao Arquivo do Estado
Recomendação determina que delegacias procurem por documentos do período e, caso os encontrem, os remetam ao Arquivo do Estado
MPF/SE recomenda que Sejuc garanta o direito de visita de funcionários consulares
O objetivo principal da recomendação é assegurar que os funcionários consulares possam ter acesso a pessoas detidas estrangeiras
PFDC participa do lançamento da Rede Legislativa Nacional pela Memória, Verdade e Justiça
Rede reunirá documentos e testemunhos sobre violações cometidas contra parlamentares durante a ditadura
MPF/GO atua para retomada das obras do Hospital Regional de Santo Antônio do Descoberto
A estimativa é de que no prazo mínimo de 18 meses, as obras serão concluídas
Ação do MPF/RS quer que exame Pet-Scan seja obrigatório no SUS
Método é eficaz para diagnosticar vários tipos de câncer, como os de pulmão, esôfago, pele ou linfoma
MPF/SE recomenda regularização no atendimento de saúde nos presídios
Apenas duas unidades prisionais contam com equipes de saúde cadastradas
MPF/BA apura cumprimento de normas de segurança em hospitais de Salvador
A partir de relatório de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros, o MPF recomendou a implantação de um projeto de proteção e combate ao incêndio na Maternidade Climério Oliveira, e investiga a situação no Hupes e Ana Nery
MPF/MS: Hospital Universitário se compromete a iniciar videocirurgias eletivas de ombro
Pacientes esperam por procedimento há mais de dois anos. Fila de espera pode chegar a 400 pessoas
MPF/GO consegue que TRT realize concurso para contratação de estagiários
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região tem o prazo de 15 dias para entregar o cronograma do processo seletivo ao MPF
MPF/MA: município de Paço do Lumiar deve regularizar prestação de serviços do SUS
Foram identificadas irregularidades na prestação de serviços de saúde, realizada em várias localidades do município
MPF/SP quer garantir acesso de crianças com 6 anos incompletos ao ensino fundamental
Ação considera ilegais as resoluções que definem idade mínima para ingresso e defende comprovação da capacidade intelectual através de avaliação psicopedagógica
MPF/TO apura segurança e fiscalização de trânsito no aeroporto de Palmas
Usuários tentam burlar o estacionamento rotativo. Reunião no Ministério Público Federal no Tocantins estabeleceu encaminhamentos para implantação de posto policial no local
MPF/SP move ação para garantir revisão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença
INSS realizou cálculos incorretamente, mas recusa-se a realizar a revisão de ofício; estima-se que mais de 600 mil pessoas possam ser beneficiadas
UFS publica portaria que acata recomendação do MPF/SE sobre seleção de pós-graduação
Medida torna mais transparentes os processos para entrada dos alunos nos programas de mestrado e doutorado da universidade
A pedido do MPF/MG, Ministério das Cidades suspende repasse de verba para a Prefeitura de BH
Medida atendeu recomendação do Ministério Público Federal. Recursos destinam-se à construção de um galpão de reciclagem, cujo local de instalação foi alterado injustificadamente pela Prefeitura
MPF/RJ e universidade celebram acordo que extingue cobrança de taxas extras em Nova Friburgo
Serviços como emissão de primeiras vias de declarações e históricos escolares serão gratuitos
MPF/DF abre inquérito civil para investigar trotes violentos na UnB
Fatos também serão analisados no âmbito criminal do MPF no DF
MPF/PA: assinado acordo que evita novos impasses na saúde em Belém
Secretarias estadual e municipal de saúde definem ajustes na aplicação dos recursos e melhor controle sobre a prestação dos serviços
MPF/SC: Utesc e seus ex-dirigentes terão que indenizar ex-alunos
Ministério Público Federal consegue reconhecer na justiça danos materiais e morais causados pelo fechamento da instituição
Atuação do MPF/MG garante aumento no número de leitos de UTI em Uberaba
Município é referência em saúde pública para 27 municípios do Triângulo Mineiro
MPF/PA: terceira faculdade é suspensa por não ter autorização do MEC
Decisão contra a Faespa foi divulgada nesta segunda-feira, 19 de março. Facete também foi suspensa pela Justiça e Fatep interrompeu as atividades após acordo com MPF; procurador da República entrou com ação contra o Iessb e recomendou a suspensão de duas instituições. Outras duas são investigadas
MPF/MG ajuíza ação para obrigar Receita Federal a cumprir lei
Programa do IRPF não permite que deficientes e portadores de doença grave usufruam do direito à tramitação prioritária de suas declarações
MPF/RJ realiza audiência pública sobre renegociação de dívidas de imóveis em Volta Redonda
A Caixa Econômica Federal e a EMGEA prestarão esclarecimentos aos cidadãos
Prefeito de Belém pode ser multado se não providenciar limpeza do entorno dos aeroportos
Ordem atende pedido do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) para diminuir riscos de colisão com aves e melhorar condições de segurança
MPF/SP: ação pede que Caixa deixe de recusar seguros de vida para pessoas com deficiência
Banco argumenta que “condição clínica determina agravação do risco do seguro”; para MPF atitude é discriminatória e ilegal
PRR1 é a favor da proibição do bronzeamento artificial no país
Resolução da Anvisa que proíbe o tratamento estético continua em vigor
MPF/PB recomenda que Secretaria Estadual de Saúde forneça Lupron
Medicamento é para tratamento de puberdade precoce
MPF/TO pede disponibilização de medicamentos excepcionais em tratamento de diabetes a criança
Tratamento feito com insulinas da lista do SUS não foram eficazes. É pedido ainda o fornecimento a todos os portadores do mesmo tipo de diabetes
Assistência jurídica a detentos em SC deve ser suprida pela OAB até criação de Defensoria Pública
Atendendo ação da Defensoria Pública da União e parecer favorável da PRR-4, Justiça decidiu que, até que seja criada Defensoria, OAB/SC deve indicar advogados e informar os presos
MPF/PI obtém tarifa social para comunidades quilombolas
Representantes da Eletrobrás deverão cadastrar os membros de todas as comunidades quilombolas do estado, para serem beneficiados com a tarifa social
MPF/SP obtém decisão que condena União a regulamentar volume dos comerciais
Lei que proíbe emissoras de TV a aumentarem o volume durante a programação foi aprovada há quase 11 anos, mas até hoje não foi regulamentada
PGR: Santa Catarina deve estruturar Defensoria Pública
Em manifestação no STF, Gurgel defendeu inconstitucionalidade de normas catarinenses que atribuem a advogados dativos a atividade de prestação de assistência jurídica aos cidadãos com insuficiência de recursos
MPF/SC ajuíza ação contra INSS para agilizar perícias médicas
Objetivo é que seja respeitado prazo de 15 dias contados desde o agendamento. Ultrapassado este limite, INSS deverá pagar benefício provisoriamente
Mais uma faculdade irregular é processada pelo MPF no Pará
Já são seis as faculdades denunciadas ao MPF/PA por irregularidades. Contra duas houve ações judiciais, outra foi recomendada a suspender atividades, duas estão sendo investigadas e uma instituição assinou termo de ajuste de conduta
MPF/PA vai solicitar parecer do Ministério da Saúde sobre dívidas entre secretarias
Secretarias de Saúde de Belém e do estado do Pará não chegam a acordo sobre quanto cada uma deve à outra e Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão encaminha questão ao Denasus
Audiência Pública discute problemas na área de saúde em Valença (BA)
Durante a atividade, MPF/BA e MP/BA entregaram recomendações conjuntas ao prefeito do município e à Santa Casa de Misericórdia para que sejam sanadas as irregularidades encontradas nas unidades de saúde da cidade
Crianças com menos de 6 anos têm acesso ao ensino fundamental na região de Barreiras (BA)
A União deverá autorizar a matrícula de crianças menores de 6 anos ensino fundamental, desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino
MPF/SE processa faculdade e União por morosidade na entrega de diplomas
O tempo de espera pelo documento chegou a três anos, ocasionando danos materiais irreversíveis aos concludentes
Implantação da DPU em Anápolis (GO) é barrada pelo Tribunal Regional Federal
Tribunal defere pedido de suspensão da tutela que dava à União o prazo de 120 dias para início dos serviços da DPU no município
