Constitucional
MPF opina pela necessidade de realização de concurso público para o Crea
De acordo com o parecer, a contratação direta de empregados é nula e inconstitucional
PGR: decretos sobre banco de dados cadastrais de sindicatos são constitucionais
De acordo com o parecer enviado ao STF, as normas impugnadas não exigem autorização do Estado como condição para fundar sindicato
PGR: lei paulista sobre rotulagem de produtos transgênicos é constitucional
De acordo com o parecer, cabe à União apenas estabelecer as normas gerais, e aos Estados, as normas suplementares
1ª CCR cria Grupo de Trabalho sobre saúde
GT-Saúde vai atuar para garantir acesso a medicamentos de alto custo, tratamento de doenças cardíacas e neoplasias
PGR defende domínio da União sobre terrenos de marinha em ilhas costeiras
Defesa do território e da soberania nacional justificam o controle das ilhas costeiras pela União
Recurso do MPF leva ao Supremo discussão sobre comprovação de embriaguez ao volante
Decisão do STF no caso poderá ser aplicada aos casos de embriaguez ao volante anteriores à nova Lei Seca
Lei paranaense sobre cobrança proporcional de estacionamento é constitucional, diz PGR
De acordo com o parecer, a norma está em consonância com o tratamento especial que a Constituição confere aos direitos dos consumidor e com a disciplina internacional da matéria
PGR é favorável à inclusão de proposta orçamentária do MPU e Judiciário em orçamento de 2013
Para Procuradoria-Geral da República, autonomia orçamentária e financeira do Ministério Público é um dos arranjos constitucionais que realiza nosso modelo de separação de poderes
SG, adjunto e procuradores-chefes do MPF divulgam nota de desagravo ao PGR
Chefes das 32 unidades do MPF assinam a nota
MPF/MG quer cumulatividade de minutos não utilizados na franquia de telefone fixo
Consumidores pagam por serviço que não utilizam. Em consequência, operadora recebe por serviço que não prestou, enriquecendo-se ilicitamente, o que é vedado pela legislação brasileira
PGR defende poder de investigação do MP durante posse de novos procuradores
Cerimônia foi realizada nesta segunda-feira, 18 de fevereiro, na Procuradoria Geral da República
Vice-PGR participa de audiência pública no STF sobre TVs por assinatura
Para Deborah Duprat, o debate de ideias proporciona o melhor ambiente para tomar a decisão correta. No parecer, o MPF defende a constitucionalidade da Lei nº 12.485/2011
PGR questiona decreto paraense que estabelece tributação diferenciada de ICMS
Para o MPF, os estados não detêm competência para alterar a forma de repartição constitucional do imposto, nos casos de operações interestaduais à distância
PGR questiona emenda constitucional que proíbe manifestações do MP/RO
Norma estadual veda membros do Ministério Público Estadual a opinarem sobre processos pendentes e sigilosos em veículos de comunicação
MPF/GO é favorável à atuação da PRF no registro de crimes de menor potencial ofensivo
Sindicato dos Delegados quer anular acordo entre Ministério Público Estadual e Polícia Rodoviária Federal que prevê cooperação no registro de TCO e BOC
PGR questiona novo Código Florestal
Procuradoria Geral da República encaminhou ao STF três ADIs que consideram inconstitucionais diversos dispositivos da nova lei
MPF/CE obtém liminar para garantir tratamento de paciente com doença grave
Ação civil pública na defesa do direito à saúde conforme artigo constitucional
PGR quer que STF dê interpretação constitucional da expressão "apresentação de contas" de campanha eleitoral
Procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ofereceu ação direta de inconstitucionalidade
PGR questiona lei que cria Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Norma viola artigos da Constituição por conter vício material
União, Estado do Ceará e Prefeitura de Fortaleza deverão custear remédio a paciente com doença grave
Com o medicamento, aumentam as chances de cura ou controle da doença
