Constitucional
PGR: vinculação de subsídio de procurador do Amapá ao de ministro do STF é inconstitucional
Em parecer em ação direta de inconstitucionalidade contra norma do Amapá, PGR entende que vinculação e equiparação são inconstitucionais
Para PGR, norma que trata da atuação do juiz no plantão judiciário é inconstitucional
De acordo com o parecer, norma viola competência privativa da União para legislar sobre direito processual
PGR é favorável a pagamento do adicional de dedicação exclusiva a servidores extranumerários no RS
No parecer, a PGR descarta aplicação do princípio de simetria e recomenda criatividade legislativa aos estados
Código Florestal: PGR solicita audiência pública
De acordo com o Ministério Público Federal, pedido se baseia na complexidade e relevância do tema
Lei baiana questionada pelo estado de São Paulo por incentivar guerra fiscal é parcialmente constitucional
Estado de São Paulo alega inconstitucionalidade de lei baiana que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS independentemente de previsão de convênio. Parecer da PGR é pela procedência parcial
PGR opina pela validade de parecer do CNE que orienta para educação antirracista
Instituto de Advocacia Racial e Ambiental pede a suspensão do parecer do Conselho Nacional de Educação por considerar nulo
Lei do MS que trata de atribuições de cargos tributários é constitucional
Em parecer encaminhado ao STF, Procuradoria Geral da República entendeu que não há inconstitucionalidade na Lei 2.144/2000, que trata das atribuições de cargos
STF acata ação da PGR contra dispensa de concurso público
Decisão foi da 2ª Turma do STF na ADI 3.609, julgada procedente na sessão dessa quarta-feira, 15 de maio
Lei fluminense sobre telecomunicações invade competência da União
PGR opina pela suspensão cautelar da norma, que obriga concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade no caso de desemprego do usuário
PGR: autorização prévia do Legislativo para processar governador é inconstitucional
Conforme analisa o parecer, a norma fere os princípios republicano, da separação de poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da proporcionalidade
PGR opina pela não vinculação automática entre remuneração de ministro do STF e desembargador
De acordo com o parecer, a Constituição Federal não determina a aplicação retroativa do subsídio fixado por lei federal aos ministros do STF para o cálculo da remuneração dos magistrados estaduais
MPF oficia estados brasileiros sobre cumprimento da Lei 12.732/2012
Lei que entra em vigor neste mês, trata sobre tratamento no SUS para pacientes com câncer
PGR defende constitucionalidade da Reforma da Previdência
Várias ações diretas de inconstitucionalidade questionam a reforma da Previdência por ter sido aprovada inclusive com votos de deputados condenados pelo mensalão
Indicação de juízo para execuções sobre mesma matéria não viola princípio do juiz natural
Segundo entendimento do MPF, se a competência de foro for estruturada por norma prévia, genérica e impessoal, a indicação do juízo não configura a criação de tribunal de exceção
MP que abre créditos extraordinários em favor de órgãos públicos é constitucional
PSDB e DEM alegam que medida provisória contraria Constituição; parecer da PGR, no entanto, diz que a norma legal pode ser executada
Controle externo das Câmaras Municipais deve ser feito com auxílio dos Tribunais de Contas
Procuradoria Geral da República manifesta-se a favor de ação direta de inconstitucionalidade que questiona dispositivo da Constituição de Sergipe que prevê possibilidade de julgamento de contas dos prefeitos sem parecer dos Tribunais de Contas
MPF investiga situação do tratamento de câncer em Goiás
De acordo com a Lei 12.732/2012, após o diagnóstico de neoplasia maligna (câncer), o SUS tem o prazo de 60 dias para iniciar o tratamento
Gratificação por execução de atividades diferenciadas das funções no MA é inconstitucional
Parecer da PGR encaminhado ao STF opina pela procedência de ação direta de inconstitucionalidade
PGR: Varig não tem direito à indenização por ato legislativo geral e abstrato
Segundo Roberto Gurgel, a responsabilidade civil do Estado por ato legislativo somente gera direito à indenização quando tiver efeitos concretos que atinjam um determinado grupo de administrados
PGR questiona lei recifense que dispõe sobre trânsito e transporte
Segundo Roberto Gurgel, a norma municipal invadiu a competência privativa da União para legislar sobre obrigatoriedade de uso de colete e capacete com inscrição da numeração da placa em motocicletas, motonetas e triciclos
