Constitucional
PGR apoia supervisão disciplinar do Conselho da Justiça Federal a juízes
Em parecer, Procuradoria Geral da República afirma que submissão dos magristrados da Justiça Federal à supervisão disciplinar do CJF não ofende os princípios da isonomia e do devido processo legal
PRR1 questiona novamente salários acima do teto na Câmara e no Senado
Em dois recursos, procurador sustenta que decisão do tribunal foi omissa e contraditória
Perfil da PGR no Twitter alcança 7 mil seguidores
Criado em março de 2011, perfil oficial da Procuradoria-Geral da República atualiza os usuários com notícias do MPF em todo o Brasil
PGR: lei do DF ofende a Constituição ao impor transposição de servidores públicos
De acordo com parecer da Procuradoria Geral da República, lei distrital ofende os princípios da segurança jurídica, legalidade e proporcionalidade, além do direito adquirido à estabilidade
Vice-PGR: ações afirmativas estão de acordo com a Constituição
Deborah Duprat defendeu a implementação de cotas raciais em universidades e desconstruiu o mito da democracia racial
Brasília e 10 estados recebem consulta pública do MPF nesta terça-feira
Hoje, 23 de abril, nove unidades realizam consultas públicas: Alagoas, Ceará, Espírito Santos, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo.
PGR: lei que vincula incentivo na conta de água à arrecadação de ICMS é inconstitucional
Constituição veda a vinculação de receita de imposto a despesa
PGR dá as boas-vindas ao novo presidente do STF e do CNJ
Gurgel também condenou atitudes que objetivem constranger a atuação das nossas instituições; afirmando que o MP não se intimidará jamais
PGR: limite de idade para serviço voluntário nas PMs e bombeiros é inconstitucional
Entendimento é defendido em parecer encaminhado ao STF, sobre ADI ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra lei federal que trata de serviços voluntários de PMs e bombeiros
Lei paulista sobre divisórias individuais em bancos é constitucional, diz PGR
De acordo com o parecer, a norma ocupa o espaço de regulação suplementar que cabe aos estados por força da distribuição concorrente de competência legislativa promovida pela Constituição
PGR: deputado estadual não pode requerer informações sobre atos do Poder Executivo
Manifestação consta de parecer emitido pela PGR em ação direta de inconstitucionalidade que questiona artigo da Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Interrupção de gravidez de fetos anencéfalos não configura crime de aborto, decide STF
Procurador-geral da República se manifestou a favor da antecipação terapêutica do parto em casos de anencefalia do feto
PGR: regulação na TV por assinatura garante pluralidade
Parecer da PGR é contra medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade que questiona Lei 12.485/2011
MPF abre inscrições para consulta pública nacional
Evento ocorrerá em 21 capitais. Inscrições começam dia 11 de abril
PGR defende direito fundamental da gestante de interromper gravidez de feto anencéfalo
Parecer de julho de 2009 concorda com argumentos defendidos na ADPF 54, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, dia 11 de abril
PGR se manifesta contra lei que proíbe cobrança de assinatura básica no RN
Segundo a Constituição Federal, cabe à União a competência privativa para legislar a esse respeito. Estados somente podem legislar em questões específicas, autorizados por lei complementar federal
PGR é contra vinculação de remuneração de defensores e procuradores do TO
As normas tratam da vinculação da remuneração dos defensores públicos e procuradores estaduais àquela recebida pelos ministros do STF e ferem artigo da Constituição Federal
PGR entende que artigo do ECA é constitucional
Gurgel considerou improcedente o pedido do PTB que alegava censura no estatuto
Lei sobre regime diferenciado de contratações públicas é inconstitucional
Para Roberto Gurgel, a norma não fixa parâmetros mínimos para identificar obras, serviços e compras que devam seguir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas
PGR: lei que trata de reajuste do salário mínimo até 2015 é constitucional
Para Roberto Gurgel, previsão de decreto presidencial que irá indicar o patamar do índice a ser aplicado no reajuste apenas complementa a lei
