O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma ação civil pública contra o ex-prefeito do município de Lajes Pintada Francisco Jucier Furtado, que exerceu o cargo no período 1997 a 2004.

De acordo com ação, assinada pela procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca, o então prefeito celebrou convênio com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a manutenção de escolas públicas, recebeu 12,22 mil reais e não prestou contas do valor repassado ao município, contrariando o que determina a legislação.

“A Constituição (parágrafo único do artigo 70) determina que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou quem, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”, explica Cibele Benevides Guedes da Fonseca.

A procuradora argumenta ainda que “se trata de dinheiro público. O réu não pode receber os recursos e simplesmente não dizer, como que por teima ou capricho, o que fez com eles ou onde eles estão”.

A ação será apreciada pela Justiça Federal. Se for julgada procedente, o ex-prefeito poderá ser condenado ao ressarcimento, se houver dano, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa e à proibição de contratar com o Poder Público.

Antes disso, Francisco Jucier será notificado pela Justiça Federal e terá um prazo de 15 dias para responder, por escrito.

O ex-prefeito responde a outros dois processos movidos pelo MPF/RN, sendo um criminal e outro cível, por irregularidades em convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FNS), no valor de 95 mil reais.


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