O Ministério Público Federal no Rio de janeiro (MPF/RJ) em Campos moveu ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município para que a autarquia passe a organizar adequadamente seus processos. O setor de arquivo do INSS fica num edifício sem as mínimas condições de preservar os documentos, o que prejudica o andamento dos processos e os beneficiários da Previdência. A ação (nº 2008.5103002038-1) foi distribuída à 1ª Vara Federal de Campos.

Em liminar, o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, autor da ação, quer que a Justiça determine a transferência imediata dos processos arquivados no prédio, na Av. São Fidélis, para o setor de arquivo recém-construído, na R. Treze de Maio. Em caso de descumprimento, o INSS de Campos terá de pagar uma multa diária igual a cinco salários mínimos.

O MPF requer ainda que o instituto catalogue, dê ordem e arquive adequadamente os processos administrativos que serão transferidos para o novo prédio. De acordo com a Lei n° 8.159/91, é competência do INSS a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos.

Vistorias no prédio constataram que, além da desorganização no acondicionamento, os documentos estão em lugar sujo e expostos ao sol, vento e chuva. No ano passado, o MPF já havia encaminhado uma recomendação para o instituto fazer a devida acomodação. Como a recomendação não foi atendida, o procurador decidiu entrar na Justiça.


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