O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) moveu ação civil pública (n° 2008.51.01.016154-2) contra a União e o município do Rio de Janeiro para impedir que o Exército continue a promover a alienação de bens móveis sem a autorização do presidente da República ou de autoridade delegada para tal.

Segundo a ação, o Exército dispensou licitação ao vender dois imóveis em São Cristóvão por mais de sete milhões de reais. No entanto, por se tratar de patrimônio federal, a Lei n° 9.636/98 prevê que a alienação de bens da União só é possível mediante a autorização do presidente da República. Como a venda não teve esse aval, a iniciativa do Exército deveria ser automaticamente anulada.

O procurador da República Edson Abdon Filho, autor da ação, quer o embargo de qualquer obra e/ou a suspensão imediata de qualquer atividade que esteja sendo executada nos imóveis objetos da ação, implicando multa diária ao réu em caso de descumprimento. Ele também pede a anulação de todos os atos que permitiram a venda.

"Deve-se observar que o objeto da ação restringe-se à necessidade de autorização do presidente da República ou de ministro de Estado para que se proceda à venda de um bem da União, conforme disposições das Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 9.636/98, e não como quer o comandante do Exército da Primeira Região", afirma o procurador.

Não é a primeira vez que o Comando do Exército aliena bens imovéis sob sua jurisdição para empresas privadas, o que levou ao ajuizamento de outras quatro ações, estando uma delas no Tribunal Regional Federal, que já deu ganho de causa ao Ministério Público Federal, determinando a anulação do contrato celebrado.


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