O Ministério Público Federal em Goiás, por meio da Procuradoria da República no município de Anápolis, moveu ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Águas Lindas, José Zito Gonçalves de Siqueira. De acordo com a ação, um contrato de quase cinco milhões de reais foi celebrado de forma irregular com a empresa GAE Construção & Comércio na gestão do então prefeito do município (2001/2004).

Por serem verbas federais destinadas a ações de reestruturação e interligação de áreas urbanas, além de adequação de vias, o ex-prefeito deverá ser julgado pela Justiça Federal. O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União constataram que o município de Águas Lindas não realizou licitação específica para contratação das obras financiadas pela União.

O contrato celebrado serviu de instrumento para que o ex-prefeito utilizasse toda e qualquer verba repassada por meio dos programas de Saneamento Básico e Infra-Estrutura Urbana, não se importando se os instrumentos de repasse das verbas federais foram celebrados seguindo a Lei de Licitações (8.666/93).

“A responsabilidade do ex-prefeito é evidente, pois foi o gestor e executor dos referidos acordos, autorizando a realização de serviços por intermédio de contrato inidôneo, devendo responder pela malversação dos recursos federais”, argumenta o procurador da República Marcello Santiago Wolff, autor da ação.

O MPF pede a condenação do ex-prefeito por improbidade administrativa e da empresa GAE Construção & Comércio por responsabilidade solidária (Lei 8.429/92). A pena prevista é de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o Poder Público.

Processo n° 2008.35.02.002228-7/ JF em Anápolis-GO


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