A pedido do Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES), a Justiça Federal condenou por improbidade administrativa o ex-secretário estadual de Saúde Nilton Gomes Oliveira, o Nilton Baiano. Uma auditoria do Ministério da Saúde detectou irregularidades num contrato de 1,6 milhão de reais executado entre 2001 e 2002, quando Baiano ocupava a pasta da saúde no governo estadual.

Também foram condenados o ex-superintendente administrativo e financeiro do Instituto Estadual de Saúde Pública (Iesp) Haroldo Dário Ribeiro e a então assessora de Comunicação Social da Sesa, Rozane Ottoni Laube. Os três terão que ressarcir à União R$ 352.489,19, e Baiano terá que pagar ainda uma multa de 50% desse valor. Além disso, os direitos políticos dos três serão suspensos por cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Em novembro de 2001, o Iesp firmou um contrato de um milhão de reais com a empresa HRD Empreendimentos e Publicidade Ltda. para divulgação e publicidade dos programas e campanhas do instituto. O dinheiro sairia dos cofres da União e do Tesouro Estadual.

Apenas dois meses depois, entretanto, o Iesp assinou com a HRD um termo aditivo que elevava o valor do contrato para 1,6 milhão de reais. O acréscimo foi de 60,24%, mas, de acordo com a legislação em vigor, não poderia ter sido superior a 25%.

Além do aumento superior ao permitido por lei, foram detectadas várias outras irregularidades na execução do contrato. Em alguns casos, a entrega dos materiais previstos era feita antes mesmo de eles serem solicitados, e, em outros casos, muito depois do pagamento.

Em algumas situações também ocorreu o pagamento sem a comprovação efetiva da entrega de serviços e materiais. A entrega dos materiais era atestada sem que houvesse a comprovação de que o serviço havia sido prestado.

Além de Baiano, que na qualidade de secretário era o ordenador máximo de despesas da Sesa, foram condenados o ex-superintendente administrativo e financeiro do Iesp, Haroldo Dário Ribeiro, e a então assessora de Comunicação Social da secretaria, Rozane Ottoni Laube. A sentença foi proferida no dia 19 de maio.

Haroldo era o responsável pela emissão das ordens de liquidação e das ordens bancárias do Iesp. Além de ter sido condenado a arcar, juntamente com Baiano e Rozane, com o ressarcimento de R$ 352.489,19 à União, também terá que pagar uma multa de 20% desse valor. Já Rozane, que deveria ter fiscalizado o cumprimento dos termos do contrato por meio da verificação da entrega dos materiais e da prestação dos serviços, terá que pagar uma multa de 5% desse valor.

Assim como Baiano, Haroldo e Rozane também estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por um prazo de cinco anos. Como ocupa cargo comissionado na Administração Pública, Rozane deverá ser exonerada.

Recurso - No último dia 19 de junho, o Ministério Público Federal recorreu da sentença para que o representante e sócio-gerente da HRD, Hélio de Oliveira Dórea, também seja condenado. Ele foi alvo da ação de improbidade ao lado de Nilton Baiano, Haroldo Dário Ribeiro e Rozane Ottoni Laube, e, para o MPF, deve ser condenado na condição de partícipe da improbidade administrativa.

Para os procuradores que atuam no caso, embora não seja agente público, Hélio Dórea deveria ter respeitado as normas jurídicas que regem os procedimentos públicos de licitação e de contratação. “Da mesma forma que os demais, ele assumiu o risco de produzir ato de improbidade”, argumenta o MPF. “Inclusive, encontra-se numa posição ainda mais gravosa, pois foi beneficiário das liberações ilegais de verbas”.

O MPF recorreu também para que Nilton Baiano e Haroldo Dario Ribeiro sejam condenados à perda da função pública que estiverem exercendo quando não couber mais recurso da sentença condenatória. Baiano ocupa o cargo de professor assistente IV junto ao Departamento de Medicina Especializada do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal do Espírito Santo.


Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Espírito Santo
Telefone: (27) 3211 6444