O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu hoje, 18 de agosto, três recomendações ao município de Salinas da Margarida, a 280 quilômetros de Salvador, por irregularidades no uso de verbas federais apuradas por meio de um procedimento administrativo em trâmite na Procuradoria. As irregularidades foram detectadas em auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) realizada no município durante a gestão anterior (2001-2004).

A primeira recomendação determina que o município notifique os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sempre que houver liberação de verbas federais a fim de que haja maior transparência e controle social dos recursos repassados. O MPF apurou que a gestão municipal não cumpriu com a obrigatoriedade prevista no artigo 2º da Lei 9.452/97 ao não informar o recebimento de repasses voluntários do Ministérios da Cidade, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional.

A segunda recomenda que a prefeitura exija das empresas que participam de licitações a comprovação de que estão em regularidade com a Seguridade Social e o FGTS, pois, de acordo com a Constituição Federal, empresas que estejam em débito com o sistema de seguridade social não poderão contratar com o poder público, nem receber benefícios e incentivos fiscais. De acordo com o Relatório de Fiscalização nº 285, da CGU, houve habilitação de empresas irregulares em processos licitatórios municipais.

A terceira recomendação foi expedida por conta do uso de recursos do Piso da Atenção Básica (PAB-Fixo) e do Programa Saúde da Família em pagamentos de restaurantes e de contribuições federais, em total descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O MPF determinou que os recursos federais repassados ao município sejam utilizados somente para a finalidade a que foram destinados.

As recomendações foram assinadas pela procuradora da República Juliana de  Moraes. A prefeitura de Salinas das Margaridas tem 30 dias, a partir do recebimento das recomendações, para prestar informações sobre as providências tomadas, sob pena de adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.


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