As prefeituras que celebraram contrato com empreiteiras envolvidas com desvios de recursos federais destinados a obras em municípios alagoanos terão que fazer o depósito em juízo dos valores eventualmente devidos às empresas. A recomendação foi feita às prefeituras pelo Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), autor de três ações penais contra dirigentes das empresas e funcionários públicos envolvidos em licitações fraudulentas de obras, a maioria deles presos em novembro do ano passado durante a chamada Operação Carranca.

A recomendação atinge 31 empresas (ver lista abaixo) e foi assinada pelos procuradores da República Rodrigo Tenório, Daniel Ricken, José Rômulo Almeida e Gino Lôbo. Para expedir a recomendação, eles levaram em conta a existência de fatos que indicaram forte probabilidade de que as empresas manipuladas pelas quadrilhas ainda estarem recebendo verbas dos municípios.

Além disso, a recomendação considerou que o artigo 91 do Código Penal prevê como um dos efeitos genéricos da condenação a perda em favor da União do “produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” e que a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas deferiu o pedido de bloqueio dos bens dos acusados.

A recomendação ainda lembra que a Convenção da Organização das Nações Unidas Contra a Corrupção – introduzida na legislação brasileira pelo Decreto nº 5.687/2006 – estabelece no artigo 34 que todos os estados-partes deverão adotar medidas para eliminar as conseqüências dos atos de corrupção. Também cita o artigo 422 do Código Civil, que prevê que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” e que a Constituição Federal determina que a propriedade deverá atender a sua função social. “A utilização criminosa destas empresas as afasta do cumprimento da função social e, conseqüentemente, impõe que sejam delas subtraídas as proteções outorgadas às propriedades utilizadas em consonância com os ditames constitucionais”, diz a recomendação.

Por fim, os procuradores da República ainda citam o artigo 3º da Constituição Federal, que estabelece como um dos objetivos da República garantir o desenvolvimento nacional. “Esse desenvolvimento só pode ser garantido mediante medidas que afastem efetivamente a possibilidade de apropriação privada dos bens públicos, prática essa geradora de miséria”, afirma o documento, encaminhado a todas as 102 prefeituras alagoanas, com cópia para o gerente da Agência Capital do Agreste da Caixa Econômica Federal, em Arapiraca, onde foram abertas três contas, cada uma delas vinculada a um processo judicial.

Caso a recomendação não seja seguida, o MPF/AL poderá ajuizar ações cabíveis contra os responsáveis pelo descumprimento.

Carranca – A lista de réus nas três ações penais relacionadas à Operação Carranca subiu de 24 para 26 pessoas. No último dia 2, o procurador da República Daniel Ricken apresentou um aditamento à denúncia anterior, incluindo como réus nas ações o secretário de Finanças do município de Mata Grande, Gérson Klayton da Silva, e o procurador-geral do município de Murici, João Alves Salgueiro. As duas denúncias foram recebidas pela Justiça. Klayton responderá três vezes por fraude à concorrência na licitação, uma por fraude na execução de obra ou serviço e também por formação de quadrilha. Salgueiro, por fraude à concorrência na licitação e formação e quadrilha.

Pelos crimes de fraude à licitação e fraude na execução de obra ou serviço, formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, alguns dos réus nas três ações penais estão sujeitos a penas de até 168 anos de prisão, além de ressarcimento ao erário dos valores desviados.

Lista de empreiteiras:
1.Alvorada  Construções e Comércio Ltda
2.Metropolitana Construções e Comércio Ltda
3. Construtora Cavalcante
4. JJ dos Santos e Cia Ltda
5. Amazonas Construções Ltda
6. Meca  Construções e Comércio
7. Novo Horizonte  Const. Ltda
8. Construtora Barbosa e Comércio Ltda
10. Eficiência Serviços Construções Ltda
12. Construtora Alagoense Ltda
13. Alvorada Construções
14. PPC -  PPC Palmeira Projetos e Construções Ltda
15. GPV Projetos, Construções, Limpeza e Segurança Ltda
16. DBS Projetos e Construções Ltda
17. Orienta Projetos e Construções Ltda
18. Estrela Construções Ltda
19. Construtora Monte Carlo
20. Patriota Construções Ltda
21. Construtora Rodrigues Ltda
22. S. K. Construções e Serviços Gerais
23. Conslimp – Construções e Conservações Ltda
24. João Pereira Viana ME
25. Construtora Costa Brito Ltda
26. Sanco Engenharia Ltda
27. Tecmax Construtora Ltda
28. Maris Construções e Materiais Ltda
29. J. J. Construções e Materiais Ltda
30. Cicla Engenharia
31. Lacerda Engenharia Ltda


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