O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) instaurou inquérito civil para resolver os problemas que estão sendo registrados no serviço de táxi no âmbito do Aeroporto de Rio Branco/AC. Conforme apurado pelo MPF, a empresa Apurinã Áudio Vídeo Produção e Promoções Artísticas Ltda tem com a Infraero um contrato que, na prática, permite uma exploração exclusiva do serviço de táxi daquele terminal de passageiros. Nenhum outro táxi, fora da empresa, atende os passageiros que ali chegam, apenas os das Apurinã.

A partir de diversas reclamações, o MPF/AC tomou conhecimento da existência desse contrato de exclusividade para exploração do serviço de táxi e entende que, nos moldes que vem sendo feito, configura-se em um monopólio, causando prejuízo ao consumidor. É direito básico do consumidor a ampla liberdade de escolha de produtos e serviços que pretende ver contratados. O serviço de táxi tem ampla concorrência no mercado e, em outros aeroportos do país, existe o acesso tanto ao táxi contratado (o especial) como ao táxi comum.

O procurador da República responsável pelo caso já tomou uma série de iniciativas, tendo, inclusive, obtido cópias, entre outros documentos, do contrato de concessão de uso da área pela atual empresa de táxi, do edital da concorrência, da legislação que regulamenta o serviço de táxi no município, bem como das diretrizes para incrementar a concorrência nos serviços de táxi, além de ter ouvido esclarecimentos de representantes do Sindicato dos Taxistas do Estado, da RBTrans e da Infraero. O MPF/AC continuará apurando o caso até encontrar uma solução definitiva que não prejudique o direito do consumidor.


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