O município de Porto Alegre terá que enviar, até março do próximo ano, projeto de lei à Câmara dos Vereadores visando à admissão, por concurso ou seleção pública, de agentes comunitários de saúde e demais trabalhadores vinculados à saúde da família. Um termo de ajustamento de conduta (TAC) nesse sentido foi firmado no início da tarde de ontem, 3 de setembro, entre representantes do município de Porto Alegre e dos Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e Estadual. O ato ocorreu no gabinete da procuradora-geral do município de Porto Alegre, Mercedes Rodrigues.

De acordo com o TAC, a administração municipal deverá abster-se de contratar profissionais da área de atenção básica à saúde do município, sem a realização de concurso público ou processo seletivo público, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 51/2006. Após a promulgação da nova lei, o município deverá providenciar, em três meses, os atos de confecção e publicação de edital específico. Então, terá 12 meses para a realização do processo público e nomeação dos candidatos aprovados.

No entender da procuradora da República Suzete Bragagnolo, a população mais necessitada é que irá ganhar com a assinatura desse TAC, pois a realização de concurso público deverá qualificar o atendimento na área da saúde. "Caberá ao Ministério Público fiscalizar para que o TAC seja cumprido na sua integralidade", acrescenta a procuradora. A não observância de qualquer cláusula do compromisso acarretará ao município, solidariamente com o gestor municipal responsável, a obrigação de pagar multa de mil reais por trabalhador encontrado em situação irregular.

O secretário de Saúde de Porto Alegre e vice-prefeito Eliseu Santos enfatiza que todo o concurso público representa um avanço em qualquer relação de trabalho, tanto para o empregador, quanto para o empregado. "Mas deve seguir regras claras em relação às obrigações, aos deveres e aos direitos", disse Eliseu Santos. Atualmente, o município de Porto Alegre possui 731 funcionários entre médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários, dos quais apenas 370 foram contratados de acordo com a EC 51. Eles atendem nos 84 postos de saúde da família localizados na capital gaúcha. "Temos o desejo de ampliar o número, mas isso vai depender de recursos financeiros", complementa do secretário municipal de Saúde.


Juarez Tosi
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