O Ministério Público Federal em Caxias (MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, para que o prefeito da cidade, Humberto Coutinho, seja obrigado a realizar concurso público. A ação, fruto de uma representação formulada pelo Movimento Pró-Cidadania, menciona supostas irregularidades na contratação de pessoal, sem concurso, com salários pagos através de saques nas contas da saúde, educação e ação social. 

O MPF constatou que o município contratou, temporariamente, 2.603 servidores sem concurso público, contrariando o princípio da acessibilidade a cargos públicos somente àqueles que preencham os requisitos estabelecidos em lei (artigo 37, inciso II, Constituição Federal), mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, que não é o caso dos servidores contratados pelo município.

O procurador da República em Caxias Alexandre Assunção e Silva, autor da ação, quer que o prefeito seja obrigado a convocar e nomear os aprovados no último concurso público, realizado em 2006, na rigorosa ordem de classificação, no prazo máximo de 90 dias. Caso não haja aprovados em número suficiente para o suprimento de vagas, seja determinada a abertura de novo concurso público para o provimento das vagas remanescentes.

Pede, ainda, a extinção de todos os contratos de trabalho de servidores celebrados após 5 de outubro de 1988, para o exercício de funções afetas às atividades-fins da administração municipal, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos em que determina o artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal.


Sérvulo Neves
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