O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu ofício com pedido de providências enviado pelo Ministério Público Federal em São Paulo e abriu processo para regulamentar a custódia e controle de armas de fogo apreendidas em processos judiciais. Segundo informação divulgada pelo CNJ, o relator do caso será o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti.

No ofício, o procurador da República Paulo Taubemblatt, do ofício da Qualidade do Serviço Público e INSS do MPF/SP, afirma que o mais conveniente para a guarda das armas apreendidas em processos judiciais seria aparelhar e regulamentar a questão no âmbito do próprio Poder Judiciário.

Atualmente, as armas apreendidas em processos estão sob responsabilidade da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Ministério da Defesa, que repassa a incumbência ao Exército, diante da “falta de depósitos adequados a serviço do Poder Judiciário”. Só no estado de São Paulo, estão sob a guarda do Exército 1.141 armas apreendidas.

Segundo o órgão informou ao MPF, há armas custodiadas há mais de 20 anos, sem informações sobre o processo a que estejam vinculadas. Essa falta de informação aumenta custos do Exército com burocracia e atrasa a destruição das armas, atribuição da diretoria, que deve ocorrer cinco anos após a apreensão.

Para Taubemblatt está clara que a atribuição da Diretoria de Produtos Controlados do Ministério da Defesa é a destruição de armas ilegais apreendidas e que o Exército assume a função “de custódia e controle das mesmas de forma secundária” e que, portanto, é urgente a “necessidade de regulamentação e uniformização acerca dos procedimentos, em todo o Judiciário, acerca das armas de fogo apreendidas”, afirmou.


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