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Pesquisa eleitoral irregular: Procurador quer aplicação de multa
20/6-/7-20 16h43A multa pode chegar a mais de 100 mil reais.
O procurador Eleitoral Divino Donizette da Silva entrou no Tribunal Regional Eleitoral em Goiás (TRE-GO) com representação eleitoral contra o jornal Notícias de Goiás e a empresa Vega Pesquisas e Comunicação por divulgação de pesquisa eleitoral sem cumprir os requisitos previstos na legislação.
De acordo com a representação, o jornal publicou, no último dia 18 de maio, pesquisa eleitoral feita sem a participação de um estatístico responsável e sem o registro na Justiça Eleitoral até 5 dias antes da divulgação, conforme prevê a legislação eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 33, incisos I a VII, parágrafo 1º e Resolução TSE nº 21.631, de 19/2/2004).
Divino Donizette pediu a condenação da empresa responsável pela pesquisa e também do jornal ao pagamento de multa que varia de R$53.205,00 a R$106.410,00 (Lei nº 9.504/97, art. 33, parágrafo 3º e Resolução TSE nº 22.143/2006, art. 7º).
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Goiás
Telefone: 62 - 3243-5454
E-mail: asscom@prgo.mpf.gov.br
De acordo com a representação, o jornal publicou, no último dia 18 de maio, pesquisa eleitoral feita sem a participação de um estatístico responsável e sem o registro na Justiça Eleitoral até 5 dias antes da divulgação, conforme prevê a legislação eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 33, incisos I a VII, parágrafo 1º e Resolução TSE nº 21.631, de 19/2/2004).
Divino Donizette pediu a condenação da empresa responsável pela pesquisa e também do jornal ao pagamento de multa que varia de R$53.205,00 a R$106.410,00 (Lei nº 9.504/97, art. 33, parágrafo 3º e Resolução TSE nº 22.143/2006, art. 7º).
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