O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) e a empresa Google Brasil assinaram hoje, 2 de julho, em Brasília, um termo de ajustamento de conduta (TAC) que vai ajudar a combater a prática de pedofilia na internet. Assinaram o documento, durante a sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, no Senado Federal, os procuradores da República Sérgio Suiama e Adriana Scordamaglia, o diretor-geral da Google Brasil, Alexandre Hohagen, e o presidente da Safernet no Brasil, Thiago Tavares.

Sérgio Suiama e Adriana Scordamaglia fazem parte do Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do MPF/SP. Há três anos, eles tentam fazer com que a Google Brasil cumpra a legislação brasileira e colabore com as investigações sobre crimes cibernéticos na página de relacionamentos do Orkut, de propriedade da Google. O Orkut possui 30 milhões de usuários e abriga cerca de 90% dos conteúdos de pedofilia na internet.

O procurador Sérgio Suiama explicou que foram feitas inúmeras tentativas para ajustar a conduta da empresa à Constituição e às leis brasileiras. Foi preciso que a CPI da Pedofilia interviesse convocando o diretor-geral da empresa para prestar esclarecimentos sobre a proliferação de milhares de páginas de pornografia infantil para que a corporação finalmente atendesse aos pedidos do MPF/SP e assinasse o TAC, que põe fim à disputa judicial instaurada em 2006. “É bom que se diga que não há nada contra a corporação ou seus dirigentes. Desde o início o que buscamos foi a colaboração necessária da Google e dos demais provedores de internet para que possamos desempenhar satisfatoriamente o papel constitucional conferido ao Ministério Público, de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis de toda a população. Devemos continuar unidos para garantir que a empresa cumpra efetivamente todas as obrigações assumidas, sobretudo no que se refere à proteção da criança e do adolescente contra abusos praticados na internet”, destacou Suiama.

Para o procurador, o TAC representa um avanço no desenvolvimento da internet: “Pela primeira vez na história, um provedor multinacional de internet admite cumprir integralmente as leis e decisões judiciais emanadas de um país democrático. Não me refiro às leis que impõem a censura ou que cerceiam as liberdades constitucionais, como acontece na China, onde o Google prontamente aceitou filtrar o resultado de seu buscador para obter em troca o acesso a um mercado potencial de um bilhão de consumidores. Desejamos uma internet onde cada pessoa possa livremente desenvolver suas habilidades e se comunicar com outras pessoas de forma segura e onde crianças e adolescentes possam navegar sem medo de serem vítimas de predadores”. O procurador frisou que os provedores Uol, Terra, Embratel, Click 21 e IG já cooperam com o MPF. “Agora, queremos abranger outros provedores internacionais, principalmente no que diz respeito à interceptação de e-mail com interceptação judicial”.

Obrigações da Google - A procuradora da República Adriana Scordamaglia considera que o TAC traz benefício para todo o mundo porque, além de ser uma iniciativa pioneira, visa à segurança da internet. Ela explicou que haverá reuniões bimestrais entre o MPF e a Google para que seja verificado o cumprimento do acordo, que vai vigorar por tempo indeterminado (confira as principais obrigações no link da notícia abaixo).

A procuradora explicou, também, que o acordo assinado hoje será encaminhado para homologação à 17ª Vara Federal Cível de São Paulo, onde tramita a ação civil pública proposta pelo MPF para responsabilizar a Google pelo descumprimento das ordens judiciais de quebra de sigilo de dados de comunidades e perfis criminosos do Orkut. Se a empresa descumprir qualquer cláusula do acordo, será multada em 25 mil reais por dia de descumprimento.

O presidente da Safernet Brasil, Thiago Tavares, elogiou o trabalho desenvolvido pelos procuradores Sérgio Suiama e Adriana Scordamaglia. “A procuradora Adriana soube conduzir com muita sapiência, serenidade, firmeza, determinação e coragem as reuniões realizadas na Procuradoria da República em São Paulo. E quero fazer uma homenagem ao Suiama: antes de ser um procurador da República, ele é um defensor e um militante dos direitos humanos”. Tavares aproveitou a sessão para convidar a Polícia Federal, a CPI da Pedofilia e a Google para participarem, em dezembro deste ano, na Índia, de um workshop do qual farão parte o MPF e a Safernet. Esse evento, realizado pelas Nações Unidas, vai discutir, entre outros assuntos, medidas sociais e jurídicas para coibir os crimes cibernéticos.

O presidente da CPI da Pedofilia, senador Magno Malta (PR-ES), afirmou que a assinatura do TAC representa um marco para o Brasil, para o mundo e para as crianças. Já o relator da CPI, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), elogiou o MPF, “que tem se notabilizado por fazer valer o que existe na Constituição Federal e nas leis a favor da sociedade. Além disso, o TAC é um ganho substancial no combate à pedofilia no Brasil. É uma contribuição valiosa”.

Veja, aqui, a íntegra do TAC.