O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) ingressou com ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de garantir acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas agências da Previdência Social, nos municípios de Içara, Lauro Müller, Orleans e Sombrio, no sul do estado.

Conforme a ação, sete agências estão inseridas no território de atribuição do MPF em Criciúma, localizadas em Araranguá, Criciúma, Içara, Lauro Müller, Orleans, Sombrio e Urussanga. Dessas, somente as instaladas em Araranguá, Urussanga e Criciúma cumprem os requisitos de acessibilidade previstos em lei. Questionada, a gerência executiva do INSS informou que não há previsão de início e término de projetos de obras para adaptar os outros prédios às exigências legais.

Para embasar a ação, foram vistoriadas as agências que estavam em desacordo com a legislação. Na vistoria ficou comprovado que, nas quatro agências, as rampas para superação de desníveis são insuficientes e inexiste banheiro adaptado aos portadores de deficiência física. Outro dado coletado é de que em apenas uma é disponibilizada cadeira de rodas.

Antes de propor a ação, o procurador da República em Criciúma Darlan Airton Dias expediu recomendação, orientando o INSS a promover as reformas nos prédios das agências, de modo a adaptá-las às condições de acessibilidade. Na oportunidade foi fixado o prazo de 30 dias para a apresentação do cronograma de execução das reformas. Os pedidos foram acatados pelo INSS local, que chegou até a apresentar o cronograma das obras. Porém, a gerente regional em Santa Catarina, alegando dificuldades orçamentárias, recusou-se a assinar o acordo.

Com a ação, o MPF requer que sejam promovidas adaptações para suprimir as barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios onde estão instaladas as respectivas agências da Previdência Social em Içara, Lauro Müller, Orleans e Sombrio, a fim de possibilitarem o pleno acesso dos portadores de deficiência.

Ação nº 2008.72.04.001726-0


Cléria Nunes
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Santa Catarina
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