O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) conseguiu na Justiça, por meio de ação civil pública, suspender o concurso público para o cargo de assistente em administração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química (CEFETEQ) de Nilópolis. Na ação, o procurador da República Renato de Freitas Souza Machado contesta a exigência de um ano de experiência para o exercício de cargos administrativos que requerem apenas o nível médio.

A pedido do MPF a Justiça não só suspendeu o andamento do concurso como a divulgação dos resultados da primeira prova para o cargo. O procurador da República quer ainda a eliminação de tal exigência para o candidato fazer a inscrição, para a nomeação, a posse e o exercício do cargo. Além disso, o MPF quer a publicação de um novo edital para reabertura das inscrições. Essa reabertura deve durar cinco cinco dias úteis.

De acordo com a ação, tal exigência é inconstitucional por ferir os princípios de isonomia e de razoabilidade. A função exercida em questão não necessita de experiência anterior, como estabelece em alguns casos a Lei 11.091/2005. Isso ocorre uma vez que as práticas previstas no cargo são burocráticas e de rotina administrativa, tais como: digitação e arquivamento de documentos, controle e protocolo de materiais, elaboração de cálculos, pesquisa de preços e fiscalização de execução de serviços de limpeza, transporte e vigilância.

Segundo o autor da ação, as atribuições do cargo de assistente em administração não devem restringir a participação de quaisquer interessados que tenham o nível médio completo, independente de experiência profissional na área. Para a capacitação nas atividades administrativas, o MPF entende que devam ser realizados treinamentos. Além disso, os servidores públicos passarão por estágio probatório, já no exercício da função, e terão acompanhamento e avaliação de sua atuação.

"A exigência, para cargo de nível médio, de experiência de um ano em atividade administrativa, cria uma restrição excessiva do acesso ao concurso. Além disso, a falta de especificação, no edital, quanto ao que se considera atividade administrativa, pode deixar tal definição ao completo arbítrio do examinador", afirma o procurador da República Renato Machado.


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