O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina (PE) ajuizou ação civil pública em que pede, liminarmente, a retificação de edital do concurso público para o provimento de cargos técnico-administrativos de nível superior, realizado pelo Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) de Petrolina. O edital exige a apresentação de diploma e registro em conselho competente já no ato de inscrição. A procuradora da República Vanessa Gomes Previtera, autora do processo, no entanto, requer que a documentação seja requisitada apenas no ato da posse dos candidatos aprovados.

Para o MPF, está sendo violado o direito do livre acesso aos cargos públicos, uma vez que o concurso é a via de entrada obrigatória do cidadão ao serviço público. Por isso, não pode sofrer limitações que bloqueiem seu acesso de modo discriminatório. O MPF entende que a exigência de tais documentos no momento da inscrição não atende aos interesses da Administração, que se vê privada de um processo de seleção mais amplo e que contemple todas as pessoas aptas ao ingresso na carreira na data de posse.

As inscrições para o concurso realizado pelo Cefet de Petrolina foram encerradas no dia 6 de junho. Por isso, o MPF pede, além da retificação do edital para que os documentos sejam apresentados apenas no ato da posse, que as inscrições sejam prorrogadas até o primeiro dia útil após a divulgação das modificações.

Ação Civil Pública nº 2008.83.08.000710-6 – 17ª Vara da Justiça Federal


Marcelo Benevides
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