O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) e o Ministério Público Estadual (MP/TO) recomendaram conjuntamente à Secretaria Estadual de Saúde que solucione os problemas decorrentes do desabastecimento de medicamentos excepcionais, para atender à necessidade de todos os pacientes que deles necessitam e estão em iminente risco de vida decorrente do não fornecimento dos medicamentos constantes da lista contida na Portaria GM 2577/2006, do Ministério da Saúde.

Entre as providências recomendadas estão requisitar às indústrias ou distribuidoras farmacêuticas a entrega imediata dos medicamentos em Palmas, estabelecendo o prazo de 72 horas, fixando a justa indenização posterior pelo fornecimento nos valores fixados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED); esclarecer na requisição que o não atendimento implicará a responsabilização por crime de desobediência, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal pelos danos eventualmente decorrentes do não fornecimento do medicamento requisitado; e informar aos órgãos do Ministério Público, no prazo de dez dias, sobre o acatamento dos termos da recomendação. O não acolhimento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas legais.

Para as duas instituições, o estoque de medicamentos excepcionais da Secretaria Estadual de Saúde encontra-se esvaziado, chegando ao ponto de não haver mais unidades disponíveis de algumas medicações, devido à dificuldade de efetivar a licitação para aquisição dos produtos em face de resolução da CMED. Segundo informações de funcionários da Sesau, foram realizadas cinco tentativas de aquisição dos medicamentos excepcionais, através da abertura de processo de licitação, inclusive com sua dispensa, e não houve a habilitação de nenhuma empresa interessada em fornecer os medicamentos. Também foi considerado que o direito à vida deve ter preponderância sobre os direitos econômicos da indústria farmacêutica.

Em 30 de agosto, o Centro de Apoio Operacional da Cidadania do MP/TO recebeu uma pessoa que informou necessitar com urgência do medicamento Betainterferona e que já foi informada de que esse medicamento não existe no estoque da Secretaria de Saúde. Além desse, outros medicamentos constantes da Portaria GM 2577/2006 são de dispensação obrigatória pela Secretaria da Saúde do Estado e inúmeros pacientes dependem dessa dispensação para sua sobrevivência imediata. Em razão do alto preço desses medicamentos, a paralisação do fornecimento pelo Poder Público implicará a impossibilidade de acesso a eles e, por conseqüência, a exposição desses pacientes a risco imediato de vida.

A recomendação é assinada pelo procurador da República Álvaro Manzano e pelos promotores de Justiça Célio Sousa Rocha e Maria Roseli de Almeida Pery.


Rogério Franco
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