O Ministério Público Federal no Amapá, ajuizou ação civil pública hoje, 7 de agosto, com pedido de liminar para alteração do Edital n° 09/2008, da Universidade Federal do Amapá (Unifap), relativo ao Vestibular 2009. A ação pede a isenção da taxa de inscrição para os candidatos que comprovarem hipossuficiência.

O MPF/AP, por meio do procurador da República Douglas Santos Araújo, entende que o atual edital do Vestibular Unifap 2009 poderá dificultar a inscrição de inúmeros candidatos que não possuem recursos financeiros para o pagamento da taxa. 

A ação também requer a simplificação dos requisitos para reconhecimento da hipossuficiência dos candidatos, com a apresentação de comprovação de renda, do candidato ou de seu responsável, inferior ao valor estabelecido pelo governo federal para a isenção do imposto de renda, o que corresponderia atualmente a um montante mensal de até R$ 1.257,12.

Dessa forma, a apresentação da Declaração de Isento do Imposto de Renda de Pessoa Física do candidato ou de seu responsável atestaria a condição de hipossuficiente dos participantes do certame.


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