O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) obteve na Justiça em Campos ordem para que a Expresso Kaiowa, empresa de ônibus que opera no município, passe a reservar duas vagas gratuitas por veículo para idosos e conceda 50% de desconto para idosos com renda até dois salários mínimos. Para cada caso em que for negado o direito reivindicado, a empresa terá que pagar uma multa de 50 mil reais. A sentença foi deferida pela juíza Debora Maliki Menaged, da 2ª Vara Federal em Campos.

O pedido foi formulado à Justiça Federal pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira numa ação civil pública (2007.5103002117-4). Antes, ele expediu recomendações a todas as empresas de ônibus de Campos. No entanto, a Expresso Kaiowa estaria infringindo o estipulado no Estatuto do Idoso (artigo 40), aproveitando-se de uma decisão do Tribunal Regional Federal-1ª Região (TRF-1), que desobrigava a implementação do benefício para as empresas vinculadas à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), o que não era o caso da Expresso Kaiowa.

A referida decisão do TRF-1 também já foi suspensa, o que volta a obrigar as empresas de ônibus a cumprirem o Estatuto do Idoso.

Marcelo Del Negri
Assessor de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
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