O Ministério Público Federal em Blumenau instaurou Inquérito Civil Público para apurar as deficiências da Polícia Federal em virtude da não-existência de uma delegacia no município de Blumenau. Conforme o Inquérito,  há descumprimento de ordens judiciais e o trabalho do MPF está sendo prejudicado com a ausência de pelo menos um escritório no município, especialmente no que se refere à atuação da PF como Polícia Judiciária da União.

Entre os problemas apresentados, o procurador da República em Blumenau, João Marques Brandão Neto, citou a dificuldade da prisão de depositários infiéis, realização de mandado de busca e apreensão, realização de perícias e mandados de prisão. Os motivos apresentados pela Superintendência da PF destacam a falta de pessoal, de material e de verbas para a locomoção e diárias dos policiais. O MPF alega também o não-atendimento de diversos pedidos de abertura de inquéritos policiais. A Superintendência alega, por sua vez, que a morosidade nas investigações decorre do acúmulo de serviço, especialmente de trabalhos relativos à repressão de entorpecentes.

Para o procurador Brandão, o fato de não existir delegacia de Polícia Federal em Blumenau torna a investigação criminal lenta, pouco produtiva, de modo a comprometer o trabalho do MPF, que acaba se submetendo às prioridades estabelecidas pela PF e pela disponibilidade de verbas para deslocamento de Itajaí para Blumenau. Ou seja, os entraves no andamento da investigação contribuem para a impunidade, seja pela prescrição ou pela perda de provas. Brandão aponta, ainda, que as razões orçamentárias são insuficientes para justificar a não instalação imediata de uma delegacia em Blumenau, haja vista que no prédio do Banco do Brasil, no centro da cidade, há cinco andares vagos, desde 1997. Inclusive, em um deles a Procuradoria da República instalou sua nova sede.

Entre as diligências tomadas no Inquérito, a delegacia de Polícia Federal em Itajaí foi oficiada para informar quantas varas federais - e cidades em que se localizam - são prestados os serviços de Polícia Judiciária da União pela referida delegacia; quantos inquéritos policiais lá tramitam e qual o percentual dos vinculados à Subseção Judiciária Federal de Blumenau. Outra diligência tomada foi o encaminhamento da cópia do Inquérito ao Ministro da Justiça para que ele tome conhecimento da excessiva demora no cumprimento de ordens judiciais e as dificuldades causadas para o combate ao crime.

Brandão ainda considera a possibilidade de crime de responsabilidade por parte do presidente da República, caso se confirme sua ciência sobre a inviabilização, pela polícia, do cumprimento de ordens judiciais. Segundo o procurador, há casos escandalosos em que ordens de prisão ficaram três anos para serem cumpridas, perícias que consumiram dois anos para serem realizadas, ou buscas que foram adiadas com risco de perda de provas. Brandão diz, ainda, que a atividade da polícia judiciária federal não pode ficar na dependência de decisões políticas do Poder Executivo: se o cumprimento de uma ordem judiciária depender de verba liberada pelo executivo, haverá ingerência indevida de um poder sobre o outro, com quebra do princípio da separação dos poderes.  

Cléria Nunes
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Santa Catarina
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