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17/5/2013

Banco do Brasil deve controlar repasse de recursos públicos federais no Maranhão

A decisão judicial atende ao pedido do MPF/MA, que ajuizou ACP para proibir transferência de verba para conta corrente diversa daquela titularizada por fornecedores e prestadores de serviços contratados pelo estado e pelos municípios

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17/5/2013

Concurso do MPU: provas acontecem neste domingo

22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal negou nesta sexta-feira, 17 de maio, a liminar que pretendia suspender a realização do concurso

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17/5/2013
MPF/TO acompanha fiscalização ambiental no Parque Nacional do Araguaia

MPF/TO acompanha fiscalização ambiental no Parque Nacional do Araguaia

Ação dos fiscais que buscam impedir entrada das chamadas caravanas de pesca na Ilha do Bananal gerou reclamação de índios. Pesca e outras atividades de não índios são proibidas no parque e na terra indígena

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17/5/2013

PRE/TO recorre contra acórdão que manteve mandato de Solange Duailibe

Deputada estadual não conseguiu provar a origem lícita de recursos utilizados durante campanha. Simulação de empréstimo pessoal, já restrito pela legislação eleitoral, foi feito junto a pessoa que não tinha condições financeiras

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17/5/2013

MPF/SP: preso acusado de armazenar pornografia infantil em computador

Decisão da Justiça Federal atende a pedido do MPF/SP; acusado foi preso em flagrante, após identificação das imagens em seu computador

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17/5/2013

Procurador no Pará discute dinâmica do desmatamento na Amazônia em audiência pública

Daniel Avelino sugeriu a criação de grupo de trabalho para produzir legislação específica sobre questões ambientais

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17/5/2013

TRF3 nega habeas corpus a dono de empreiteira envolvida em desvios na Prefeitura de Auriflama (SP)

Olívio Scamatti está preso há um mês; empresário é apontado como líder de organização criminosa que fraudava licitações

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17/5/2013

MPF/RO faz reunião com frigoríficos sobre TAC da carne legal

Frigoríficos receberam esclarecimentos sobre o acordo

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17/5/2013

MPF/RJ assina acordo para derrubada de quiosques irregulares em Arraial do Cabo

Município e colônia de pescadores se comprometeram também a desenvolver a pesca tradicional na orla da Prainha

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17/5/2013

MPF/MG denuncia assaltante de agência dos Correios em Varginha

Ele já havia roubado outras três agências e foi preso no aeroporto de Confins/MG quando tentava embarcar com documento falso

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17/5/2013

PGR opina pela validade de parecer do CNE que orienta para educação antirracista

Instituto de Advocacia Racial e Ambiental pede a suspensão do parecer do Conselho Nacional de Educação por considerar nulo

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17/5/2013

MPF/PA recorre para que Justiça aceite denúncia contra Rômulo Maiorana Júnior

A denúncia foi rejeitada pelo juiz Antônio Carlos Campelo sem levar em consideração os 9 volumes de provas produzidos pela Receita Federal demonstrando os crimes

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17/5/2013

Turminha do MPF luta contra a homofobia

No Dia Internacional de Combate à Homofobia, 17 de maio, a Turminha do MPF destaca que o desrespeito às diferentes formas de expressão sexual e amorosa representam uma ofensa à diversidade humana e, por isso, devem ser combatidos

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17/5/2013

MPF/GO expede recomendação à Prefeitura de Nova Glória para sanar problemas na área da saúde

Relatório da CGU detectou sobrepreço na aquisição de medicamentos e o não cumprimento da carga horária de trabalho pelos profissionais da saúde

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17/5/2013

MPF/BA intensifica combate a trabalho escravo

Órgão ministerial denunciou 85 pessoas em menos de um ano. As 27 ações penais ajuizadas de julho de 2012 a abril de 2013 relatam flagrantes de trabalhadores em condições degradantes pelos órgãos fiscalizadores e investigativos, incluindo menores de idade

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17/5/2013

Tratamento de câncer: MPF/RR pede informações à Secretaria de Saúde do Estado

Lei que entra em vigor no próximo dia 22 garante tratamento do câncer gratuito pelo SUS

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17/5/2013

Lei do MS que trata de atribuições de cargos tributários é constitucional

Em parecer encaminhado ao STF, Procuradoria Geral da República entendeu que não há inconstitucionalidade na Lei 2.144/2000, que trata das atribuições de cargos

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17/5/2013

MPF/AL processa ex-governador Ronaldo Lessa

A denúncia é pelos crimes de calúnia, injúria, ameaça e contra a honra, praticados em oposição ao procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes

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16/5/2013

Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crimes de contrabando

Em parecer enviado ao STJ, subprocurador-geral da República defende a aplicação da Súmula 83/STJ no caso analisado pelo Resp 1347498/RS

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16/5/2013

Justiça Federal atende pedido do MPF/AM e determina estudo para revisão de limite de terra indígena

Ação civil pública ajuizada no Dia do Índio destaca demora da Funai em concluir os estudos de revisão dos limites da terra indígena, paralisados há quatro anos

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